Legislação
Leis e Publicações
- LEI 236.2025 – PARCELAMENTO ESPECIAL
- LEI 219.2025 – CARGOS GESTORES RPPS
- LEI 178.2023 – PARCELAMENTO
- Lei 151.2021 – Taxa de Adm
- Lei 141.2021 – REVOGA LEI 123-2020
- Lei 123.2020 – EQUACIONAMENTO
- LEI 127.2020 – Suspensão Patronal
- LEI 125.2020 – REVOGAÇÃO EQUACIONAMENTO
- Lei 128.2020 – ALTERA LEI 1252020 – ALIQUOTA PATRONAL
- Lei 131.2020 – ALIQUOTA 14%
- LEI 120.2019 – EQUACIONAMENTO
- LEI 076.2017 – ALIQUOTA PATRONAL
- LEI 085.2017 – EQUACIONAMENTO
- Lei 088.2017 REVOGACAO equacionamento
- LEI 054.2015 – EQUACIONAMENTO
- LEI 037.2014 – Criação RPPS
- LEI ORGANICA – 01.12.2008
- LEI 105.2002 – EXTINÇÃO RPPS ANTIGO
- LEI 006.1997 – REGIME JURÍDICO ÚNICO