Legislação
- LEI 178.2023 – PARCELAMENTO
- Lei 151-2021 Taxa de Adm
- Lei 141-2021 – REVOGA LEI 123-2020
- Decreto 050.2020 – Transferência de Benefícios
- Lei 123_2020_EQUACIONAMENTO
- LEI 127-2020 – Suspensão Patronal
- LEI 125_2020 REVOGAÇÃO EQUACIONAMENTO
- Lei 128.2020 – ALTERA LEI 1252020 – ALIQUOTA PATRONAL
- Lei 131-2020_ ALIQUOTA 14%
- LEI 120_2019 – EQUACIONAMENTO
- LEI 076-2017 – ALIQUOTA PATRONAL
- LEI 085.2017 – EQUACIONAMENTO
- Lei 088.2017 REVOGACAO equacionamento
- LEI 054.2015 – EQUACIONAMENTO
- LEI 037-2014 – Criação RPPS
- LEI ORGANICA – 01.12.2008
- LEI 105 – 2002 – EXTINÇÃO RPPS ANTIGO
- LEI 006.1997 – REGIME JURÍDICO ÚNICO